Fachin vota contra necessidade de aval do Congresso para afastamento de parlamentares

Política
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Posição do ministro, relator da ação que avalia o tema no STF, provocou tensão entre magistrados e parlamentares. Julgamento será retomado à tarde e repercutira em situação de Aécio

Por Hylda Cavalcanti
Da Rede Brasil Atual

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites do Judiciário em relação a decisões sobre parlamentares só será concluído ao longo da tarde, mas já se sabe que, se a maioria dos integrantes da Corte votar com o relator, o ministro Edson Fachin, não haverá mais necessidade de aval por parte do Congresso Nacional para a suspensão do mandato de deputados e senadores pelo tribunal ou aplicação de medidas cautelares contra estes.

O voto de Fachin, considerado duro, tende a dar continuidade à crise institucional entre os Poderes Judiciário e Legislativo. Não há mais apostas sobre como será o resultado final do julgamento, mas todos os que estão acompanhando dão como certo que o placar será apertado.

O processo que está sendo avaliado consiste numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a avaliação da mais alta corte do país sobre se decisões judiciais que determinem o afastamento de parlamentares devem ou não ser submetidos em até 24 horas ao Congresso para confirmação ou revisão pela maioria de seus membros.

Conforme o voto de Fachin, apesar de ele considerar importante a harmonia entre os poderes, seu entendimento é de que “cada poder tem de ter sua prerrogativa”. O ministro ainda afirmou, num voto bastante duro, que “imunidade é diferente de impunidade”.

Suspensão e afastamento

O ministro acrescentou, também, que “o STF não pode permitir a delinquência do agente público”, numa menção implícita ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) – que foi alvo de decisão da 1ª Turma do tribunal que o afastou do cargo e o proibiu de sair de casa no período da noite. Destacou que considera competência do Congresso analisar e decidir os casos de perda de cargo dos deputados e senadores.

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Mas a posição em caso de afastamento do parlamentar, é diferente. Nesta situação, afirmou que não compete ao Congresso analisar qualquer decisão do Judiciário, porque a seu ver “isso diz respeito a um processo penal que está em curso”.

O ministro afirmou que seu voto se baseia no princípio da isonomia entre todas as pessoas perante a lei e o princípio republicano que impede tratamento privilegiado para autoridades. “O afastamento do mandato equipara-se à suspensão de função pública permitida pelo Código de Processo Penal (CPP) como medida alternativa à prisão preventiva”, afirmou.

O advogado e ex-procurador-geral da República, Aristides Junqueira, que falou em nome do PP, partido que impetrou a ação, argumentou que a principal função do Ministério Público – de onde partem os pedidos de afastamento de mandato – é defender o regime democrático, motivo pelo qual ele pediu a preservação dos mandatos parlamentares.

Harmonia entre poderes

“Um dos grandes pilares da preservação do estado democrático é a independência e harmonia dos poderes. Quando se quebra essa harmonia, a democracia corre perigo”, chegou a afirmar Junqueira.

Já o deputado Evandro Gussi (PV-SP), que fez a defesa pela Câmara, disse ser importante o aval das casas legislativas para afastamento de um parlamentar. “A história comprova que o mandato parlamentar, por sua intrínseca ligação com o cidadão, sempre foi o garantidor último da liberdade humana”, destacou. Segundo ele, “a proteção maior sobre os parlamentares não é voltado à pessoa, mas ao próprio mandato”.

O advogado Hugo Souto Kalil, que representou o Senado, a aplicação de qualquer medida alternativa à prisão contra membros do Congresso não tem previsão na Constituição. “É preciso servir a Constituição e recusar essa interpretação de ponta cabeça que pretende ler a Constituição Federal a partir da lógica do Código de Processo Penal, e não ao contrário”, afirmou.

Apesar de ainda faltar o voto dos demais ministros, a leitura do voto do ministro Fachin já deixou em polvorosa vários parlamentares, sobretudo senadores, que dedicaram a manhã a assistir ao julgamento dos seus gabinetes. O clima no Congresso é de tensão e de expectativa em relação à sessão marcada pelo Senado na próxima terça-feira (17) para avaliar o caso da medida cautelar aplicada a Aécio Neves.

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