A reforma tributária e o último suspiro da proteção social

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A reforma tributária e o último suspiro da proteção social

Por Eduardo Fagnani
Colunista da Carta Capital 

No “debate nacional” protagonizado pelos donos do poder é necessário insistir no óbvio. Foi o que fez o economista francês Thomas Piketty em sua recente passagem por aqui: “O Brasil não voltará a crescer de forma sustentável enquanto não reduzir a desigualdade e a extrema concentração da renda no topo da pirâmide social”.

Destacou que somos “um dos países mais desiguais do mundo”, só superados pela África do Sul e por alguns países do Oriente Médio, segundo as medições do instituto de pesquisa que dirige, o World Wealth and Income Database.

Para o autor de O Capital no Século XXI, a saída passa pela correção da crônica injustiça do sistema tributário e pelo aprofundamento das “políticas sociais adotadas nos últimos anos”. A mediocridade da agenda de reformas no Brasil caminha, porém, na contramão dos truísmos reafirmados por Piketty. Um dos objetivos da radicalização do projeto neoliberal em curso é a destruição do Estado Social inaugurado em 1988. No último país das Américas a abolir a escravidão, argumenta-se que as demandas sociais da democracia “não cabem no orçamento”.

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Este processo de destruição pela asfixia financeira está sendo encenado pelo “teto” dos gastos públicos até 2036, pela ampliação da desvinculação constitucional de recursos para o gasto social (de 20% para 30%); e pela reforma da Previdência, que deve extinguir o direito básico à proteção na velhice.

O último suspiro da proteção social provavelmente virá da reforma tributária em tramitação no Congresso. Em primeiro lugar, ela não enfrenta as injustiças do sistema de impostos. Nenhuma atenção é dada ao essencial, contrariando a experiência de muitos países desenvolvidos há mais de um século: alíquotas mais altas do Imposto de Renda, combate às isenções para rendas de capital (como os dividendos pagos pelas empresas a seus acionistas) e taxação sobre transações financeiras, herança, patrimônio e grandes fortunas.

Em segundo lugar, a reforma extingue diversos tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CIDE-Combustíveis, ICMS e ISS), a serem substituídos por um imposto sobre o valor agregado de competência estadual (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, IBS) e outro sobre bens e serviços específicos, de alçada federal (Imposto Seletivo, IS).

A simplificação do sistema de impostos é necessária. O problema é que os tributos constitucionalmente vinculados para a proteção social estão sendo extintos e substituídos por novos tributos sem vinculação. Caminha-se no sentido de desmontar as bases de financiamento das políticas sociais asseguradas pela Constituição de 1988 (CSLL, PIS, Pasep, Cofins) e por legislações anteriores (Salário-Educação). 

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"A concretização dessas mudanças fragilizará o financiamento da Educação e o orçamento da Seguridade Social, afetando a sustentação dos gastos em setores como Previdência Social, Assistência Social, Saúde e Seguro-Desemprego"

 

A concretização dessas mudanças fragilizará o financiamento da Educação e o orçamento da Seguridade Social, afetando a sustentação dos gastos em setores como Previdência Social, Assistência Social, Saúde e Seguro-Desemprego.

Na prática, o “Teto de Gastos”, a ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a reforma tributária acabam com as vinculações constitucionais de recursos para as políticas sociais. Esse fato acentuará a assimetria entre a captura de recursos públicos pelo poder econômico e pela sociedade.

A história aponta vários exemplos nesse sentido. Observe-se que desde a Constituição de 1934 tem prevalecido a obrigatoriedade constitucional de se aplicarem no setor educacional porcentuais mínimos das receitas de impostos da União, dos estados e dos municípios.

 

A ditadura desobrigou os governos federal e estaduais dessa vinculação. Em consequência, declinaram os gastos com educação dessas instâncias.

Esse fato contribuiu para a aglutinação de grupos políticos e ideológicos de diferentes correntes em torno de um movimento reivindicando “mais verbas para a educação”. Diante desse cenário, ocorre, em 1976, a primeira tentativa de aprovar sua emenda nesse sentido, de autoria do senador João Calmon. Em 1983, a Emenda Calmon foi reapresentada e aprovada pelo Congresso. Posteriormente, a Constituição de 1988 restabeleceu de vez a prática, inaugurada em 1934.

Outro exemplo emblemático é a experiência do Sistema Único de Saúde no início dos anos 1990, quando o Ministério da Previdência decidiu utilizar integralmente as contribuições de empregados e empregadores sobre a folha de salários para cobrir os benefícios previdenciários.

O buraco na saúde pública permaneceu até 1996, quando o Congresso aprovou a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). A área econômica do governo Fernando Henrique Cardoso passou, no entanto, a utilizar os recursos conforme as conveniências da gestão das contas públicas. Nesse cenário, parlamentares defensores do SUS conseguiram aprovar, em 2002, a Emenda Constitucional 29, a estabelecer vinculação dos orçamentos nos três entes federativos.

 E o que dizer da Seguridade Social, cujos recursos constitucionalmente vinculados (basta ler com atenção o artigo 195) são desviados para outras finalidades desde 1989? Como se vê, para os donos do poder, vale tudo para capturar recursos públicos. O que acontecerá com o financiamento da proteção social num contexto em que a Constituição não o ampare?

A resposta é igualmente óbvia, sobretudo após o País enveredar pela agenda de reformas “do mercado”, recusando-se a ouvir o que diz Piketty e outros críticos. Pobres “capitalistas” autofágicos, incapazes de “precificar” os custos econômicos, políticos e sociais de não enfrentarem a abissal concentração de renda no Brasil, com um sistema tributário mais justo e progressivo, e com o fortalecimento da rede de proteção social.


  Eduardo Fagnani é professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit) e coordenador da rede Plataforma Política Social.

 

 

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