Previdência, quem sabe!?

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Previdência, quem sabe!?

Por Leomar Daroncho

O destino dos serviços públicos no Brasil e dos que mais dependem dele, como diria Cazuza, foram traçados na maternidade da PEC 55/2016 (antiga PEC 241/16), convertida na Emenda Constitucional nº 95.

Escamoteado no discurso da “Responsabilidade Fiscal” – e quem poderia ser contra isso? – o País assistiu, no final de 2016, à aprovação, no estilo “rápido como quem rouba”, de uma Emenda Constitucional que assegura o pagamento dos juros e serviços da dívida pública, que segue sem ser auditada. Atendida a voraz fome da banca, que sempre ganha, o restante das despesas públicas deve ser ajustado ao que sobrar. E deve sobrar pouco.

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Estudo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) demonstrou que entre 2011 e 2016 as desonerações fiscais consumiram 1.346 trilhão de reais. Apenas em 2016 o País perdeu 600 bilhões de reais com o pagamento de juros, 267 bilhões de reais com desonerações tributárias, 500 bilhões de reais com sonegação fiscal e 200 bilhões de reais com corrupção. O primoroso estudo aponta que isso tudo corresponde a aproximados a 1,567 trilhões de reais/ano, ou seja, quase três vezes o que se pretende “economizar” em dez anos com a Reforma da Previdência.

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É nesse contexto que deve ser compreendido o esforço em aprovar a reforma da Previdência, aplaudido pelos setores que se beneficiam diretamente pelas barganhas, ou é por eles patrocinado. Os últimos encarregam-se de propagar o “humor” do mercado.

Trata-se de um esforço para acomodar o restante – o que sobrou - do orçamento público, depois de devidamente separado o substancial montante destinado aos rentistas. A reforma da Previdência proposta no final de 2016, conforme afirma a Anfip, deve ser compreendida no contexto do aprofundamento da política de austeridade econômica. A Previdência ocupa lugar de destaque no aperto das contas primárias determinado pelo “Novo Regime Fiscal”.

"Os efeitos negativos da cruel reforma recairão só e exclusivamente sobre a população mais vulnerável, aí entendidos os trabalhadores assalariados, o funcionalismo público, os aposentados e pensionistas, as carreiras de Estado e, principalmente, aqueles que dependem do salário mínimo”

Como alertou a presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, os efeitos negativos da cruel reforma “recairão só e exclusivamente sobre a população mais vulnerável, aí entendidos os trabalhadores assalariados, o funcionalismo público, os aposentados e pensionistas, as carreiras de Estado e, principalmente, aqueles que dependem do salário mínimo”.

Um detalhe perverso da proposta inicial de Reforma da Previdência recebeu pouca visibilidade. Não é verdade que a idade para alcançar a aposentadoria seria fixada em 65 anos.

O texto prevê que a idade mínima será acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida média da população aumentar um ano (IBGE). Ou seja, a idade mínima é móvel.

Portanto, talvez seja possível, com sorte, aposentar-se aos 65 anos. Essa é apenas uma possibilidade, mesmo tendo sobrevivido.

Cabe à população dos lugares mais pobres, com a menor expectativa de sobrevida, torcer para que os mais bem posicionados não melhorem muito. Havendo progressos localizados, a média nacional correspondente à expectativa de sobrevida subiria. E essa melhoria, desequilibrada, puniria novamente os que já vivem em pior situação.

E as diferenças na expectativa de vida não estão apenas entre regiões e estados do Brasil. Dentro da mesma cidade, como apontou o Mapa da Desigualdade elaborado pela Rede Nossa São Paulo, há diferenças significativas. Entre os bairros da capital paulista a expectativa de vida pode variar em até 25 anos. No distrito de Alto de Pinheiros, o cidadão vive em média quase 80 anos. Na Cidade Tiradentes, o paulistano vive menos de 54 anos.

Também nisso a reforma, com sua velocidade imperiosa, ignora as diferenças de um Brasil injusto e desigual. O mercado tem pressa!


  Leomar Daroncho é procurador do Trabalho

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